Imprimir
PDF

STF julga fim do foro privilegiado, depois de Senado aprovar matéria

Ministro BarrosoApesar dos senadores tentarem se antecipar ao tribunal e amenizar riscos de prisão para eles, tramitação ainda não acabou. Supremo pode decidir questão nesta quinta-feira

Brasília – O assunto que mais movimenta a capital do país no momento é o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro privilegiado, a ser retomado a partir das 14h de hoje (1º). O tribunal iniciou ontem o julgamento da Ação Penal 937, que discute o alcance do foro, com leitura do parecer do relator. Mas em paralelo, o Congresso trabalhou para se antecipar ao debate, com aprovação de emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa de foro para todos, com exceção dos chefes de Poderes – presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

À primeira vista, parece um endurecimento da lei, mas não é: a mudança aprovada pelos senadores também estabelece que não podem ser presos deputados federais nem senadores. A proposta de emenda à Constituição precisa passar por todo um rito de tramitação na Câmara, onde pode ter seu teor modificado. Isso caso a mais alta Corte do país não decida a questão bem antes.

Ao apresentar seu parecer ontem, o ministro relator da ação, Luís Roberto Barroso, defendeu que autoridades públicas só tenham direito à regra quando os crimes imputados tiverem ocorrido durante o mandato e que sejam crimes que tenham relação com o exercício do cargo. O parecer de Barroso também foi contra a mudança da jurisdição após o fim da instrução processual, quando for publicado despacho de intimação para apresentação de alegações finais das partes. Ou seja: se começar num lugar, o processo terá de ser julgado neste mesmo foro.

O relatório de Barroso, conhecido como magistrado que possui uma postura mais equilibrada em suas ponderações, mesmo assim causou surpresa para alguns magistrados contrários ao instrumento do foro privilegiado, que acharam que consistiu numa posição branda quanto ao tema. Mas também foi elogiada e vista como alívio por parte de bancadas partidárias na Câmara e no Senado.

O ministro disse que o STF não viola a Constituição quando restringe a aplicação do foro especial, numa referência à ação contra o prefeito de um município do Rio de Janeiro, acusado da prática de crime eleitoral. A posição do magistrado foi de que o Supremo pode limitar a aplicação do foro. “Temos precedentes em que reproduzimos interpretação restritiva, geralmente modificando jurisprudência assentada, ajustando competência e a finalidade da norma”, justificou, no texto do relatório.

 

Acúmulo de processos


Luís Barroso também apontou como motivos que justificam a mudança da interpretação da Constituição em relação a este item, o que chamou de “modificação da realidade fática”, porque quando o foro privilegiado foi criado, não se imaginaria que o STF teria mais de 500 processos de natureza criminal para julgar, como acontece hoje.

Outro ponto citado pelo ministro foi o fato de que, a seu ver, o atual sistema “é tão ruim que nomeações para cargos com prerrogativa de foro são tratadas como obstrução de Justiça, o que se constitui quase como uma humilhação o fato de alguém estar sob jurisdição do STF ser considerado obstrução”. “Acho que não é preciso dizer mais nada para documentar a falência desse modelo”, acrescentou ele.

A votação do Senado foi vista como uma forma de os senadores se anteciparem ao julgamento do STF e tentarem, dessa forma, influenciar na decisão da corte. Ou, numa outra visão, como chegou a dizer um cacique do PMDB, “uma maneira de o Congresso mostrar que quem deve definir sobre isso tem de ser o Legislativo e não o Judiciário”.

O projeto estava na pauta de votações do Senado há duas semanas e vinha sendo adiado. Com a inclusão da ação penal sobre o tema na pauta do STF, os senadores também trataram de se apressar. Segundo um líder, discussões e trocas de farpa nos bastidores entre os dois poderes à parte, a votação consistiu numa forma de eles fazerem o Legislativo se fortalecer, aprovando antes sobre um tema que atinge os parlamentares. “Não há controvérsias, nada mais houve que isso”, ressaltou.

O resultado da votação dos senadores não foi conclusivo. A matéria pode ser modificada em muitas partes, a depender da sua tramitação e votação na Câmara dos Deputados e, antes disso, ao que os ministros do Supremo podem decidir nesta quinta-feira. O que se tem de certo, portanto, é que ao menos o plenário do STF tende a ficar cheio a partir do início da tarde.

 

*RBA

advogados sindicalizados

expressao popular uneafro grito dos excluidos assembleia popular