Entidades se juntam contra a extinção do Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP
O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 529/2020, que entre outros órgãos e entidades, prevê a extinção do Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP. Sob alegação de que a medida é voltada ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e para implantar uma “gestão pública moderna e eficiente”, a exposição de motivos do Projeto de Lei se resume a sete linhas nas quais se lê que as atividades relacionadas à regularização fundiária e de assistência técnica a famílias assentadas serão transferidas a outros órgãos, como a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e de Habitação.
O Itesp é responsável pela regularização fundiária urbana e rural em 82 municípios, tendo concedido mais de 40 mil títulos de domínio em parceria com prefeituras e com a Procuradoria Geral do Estado, dando segurança jurídica, legitimando a posse, e reduzindo os conflitos de terra, a especulação e a exploração predatória de recursos naturais. O Instituto atua em regiões como o Vale do Ribeira, o litoral sul e norte, a região sorocabana, do Alto do Ribeira, o Pontal do Paranapanema e o Vale do Paraíba.
Sua atuação vai além: implanta e presta assistência técnica aos assentados da Reforma Agrária e aos quilombolas, beneficiando mais de 8 mil famílias, zelando pela participação e pela sustentabilidade, dando formação técnica, estimulando atividades ligadas à exploração do potencial agropecuário dos lotes rurais e diversas ações de infraestrutura. O trabalho do ITESP dá suporte à agricultura familiar no estado, responsável pela produção de alimentos saudáveis que vão para a merenda escolar, organizações de assistência social, feiras e comércio em nossas cidades.
Também por meio da educação ambiental, do apoio à concessão de créditos do Pronaf, de ações de fortalecimento das mulheres no gerenciamento dos lotes, o ITESP presta serviços públicos importantíssimos à população.
Presente em todo o Estado de São Paulo, o Instituto faz o cadastramento das famílias interessadas em participar da seleção de lotes agropecuários, fixando o trabalhador rural na terra. São inúmeras as frentes. Mas nada disso terá a continuidade merecida sem a sua existência.
A transferência de suas atribuições para Pastas do governo não garantirá que os serviços públicos nos quais é especializado sejam realizados a contento. Isso porque o governo busca economizar recursos demitindo os servidores do ITESP, portadores da capacidade técnica, do conhecimento e da experiência que tantos serviços já prestaram para as famílias da cidade, do campo e para os quilombolas, que têm os seus direitos garantidos pela Constituição de 1988. São 60
quilombos no Estado de São Paulo como público potencial do Instituto. Seis deles estão com a titulação assegurada, permitindo que mais de 1400 famílias que neles habitam jamais sejam retiradas de suas terras e percam suas tradições culturais.
Outra frente de atuação é a arrecadação de terras devolutas e o apoio à desapropriação de terras destinadas à Reforma Agrária, trabalho inconcluso que não pode ser desacelerado.
Não bastasse, o Instituto tem ações na área de saúde, educação, meio ambiente e turismo, executando políticas públicas da maior importância.
Não se presta serviços públicos sem servidores públicos! Não à extinção do Itesp! Pela continuidade e fortalecimento do Instituto!
ORGANIZAÇÕES QUE ASSINARAM ESTA NOTA
Articulação Mandata Quilombo de Érica Malunguinho
Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA
BrCidades – Núcleo de São Paulo
Coordenação Nacional da Articulação das Comunidades Negras Rurais e Quilombolas – CONAQ
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA
Frente Parlamentar em Defesa da Habitação, Reforma Urbana e Regularização Fundiária Urbana
da Assembleia Legislativa de SP
Grupo Prerrogativas
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LABHAB-FAUUSP
Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST
Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária – NERA
Rede Nacional de Advogados Populares
Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de São Paulo – SASP
TETO