O SINDICATO DAS ADVOGADAS E DOS ADVOGADOS DE SP vem a público manifestar total discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu todas as demandas judiciais que discutem a licitude da pejotização nas relações de emprego.
Não é de hoje, e de forma ostensiva, que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem usurpando a competência da Justiça do Trabalho, que possui capacidade constitucional de processar e julgar as ações e outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho.
O respeito e a preservação da competência da Justiça do Trabalho são previsão constitucional e asseguram a melhor segurança jurídica ao país.
Retrocessos ocorridos com as decisões do Supremo Tribunal Federal, cassando decisões da Justiça do Trabalho, não podem ser aceitos.
É preciso que o Supremo Tribunal cumpra a Constituição Federal e respeite a competência da Justiça do Trabalho.
Além disso, criticar injustamente a Justiça do Trabalho, que tem agido legitimamente no que diz respeito à sua competência, não é papel de uma Suprema Corte, em um país que deve sempre ser pautado pelo Estado Democrático de Direito.
É importante ter consciência de que a pejotização nas relações de trabalho, muitas vezes com o claro objetivo de burlar as verdadeiras relações de emprego, contribui para maior precarização dessas relações, prejudicando a classe trabalhadora, o desenvolvimento nacional e a segurança jurídica.
O Sindicato das Advogadas e Advogados de São Paulo reitera sua firme posição de defesa da classe trabalhadora, do Estado Democrático de Direito, do verdadeiro papel das instituições, do desenvolvimento nacional e da segurança jurídica.
SINDICATO DAS ADVOGADAS E DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO