Artigos
Mera denúncia anônima não é causa para procedimento criminal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento de um procedimento criminal baseado em um e-mail anônimo encaminhado à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro. A ação tramitava no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de...
Depois de cinco anos, promoções não podem ser anuladas
A administração pública só pode anular atos administrativos que sejam favoráveis aos servidores durante os primeiros cinco anos a partir do ato. Com base no que diz o artigo 54, da Lei 9.784/99, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar...
Penhora on-line muda em março de 2008
O Banco Central testou a fase II do sistema Bacen Jud 2.0, que permite aos juízes bloquear valores depositados no sistema financeiro. Na fase II, disponível a todo o Judiciário apenas a partir do dia 17 de março, começam a operar novas funções que devem melhorar o...
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1
Estão disponíveis no site do Tribunal Superior do Trabalho as Orientações Jurisprudenciais de nºs 353 a 360 e as Orientações Jurisprudenciais Transitórias de números 60 e 61 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Confira, abaixo, o inteiro teor...
Notícias
Mulheres Negras no STF!
Evento promovido pelo SASP reúne centenas de pessoas na Casa de Portugal para apoiar a candidatura de mulheres negras ao STF e aos tribunais superiores. Por Marina Azambuja O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP), realizou na última...
Anuidade SASP 2023/2024
Confira a anuidade do Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo com preços especiais e condições de pagamento acessíveis. A anuidade 2023/2024 do SASP foi fixada no valor de R$300,00. Mas este ano o SASP preparou uma promoção especial para as...
Sabesp: Regulamento dos Honorários Sucumbenciais
Em agosto deste ano a diretoria colegiada da Sabesp suspendeu a apreciação e consequente aprovação do novo Regulamento dos Honorários Sucumbenciais. A diretoria da empresa constatou a necessidade de contratação de parecer jurídico externo para analisar a pauta...
Mulheres Negras no STF- Por representatividade nos espaços de poder
O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP) juntamente com dezenas de entidades jurídicas e movimentos sociais estão promovendo o evento “Mulheres Negras no STF- Por representatividade nos espaços de poder”, que ocorrerá na próxima sexta-feira...
