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Contudo, a Ditadura que estaria morta e enterrada há três décadas parece ainda tão forte que dois mandatos consecutivos de um governante eleito com forte apoio dos movimentos sociais e dos grupos de direitos humanos não bastaram para garantir o direito à memória, à verdade e à justiça — não só àqueles que sofreram diretamente a dura perseguição do aparato repressivo do Estado, mas a toda sociedade brasileira, herdeira desta história inacabada, porque desconstruída e desmemoriada.

A Ditadura continua viva em diversos setores do Estado brasileiro e, graças a seus cúmplices e apoiadores civis, presente na mídia hegemônica. Desse modo, conseguiu barrar a punição dos torturadores e assassinos que estiveram a serviço do regime militar — e perdoá-los sem qualquer julgamento.

Os arquivos da Ditadura continuam inacessíveis à sociedade, o que é um insulto aos que foram torturados, humilhados, perseguidos e especialmente à memória dos que perderam a vida combatendo a opressão e aos seus familiares.

O Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça, suprapartidário, com ampla participação de pessoas, instituições e entidades, assim como os vários outros comitês estaduais já estabelecidos no país, surge para fortalecer a luta pela criação da Comissão Nacional da Verdade através do PL 7.376/10, bem como acompanhar atentamente os seus trabalhos a partir do momento em que for estabelecida.

Espera-se que o PL 7.376/10 seja aprovado de modo a garantir os seguintes requisitos:

·       Comissão Nacional da Verdade autônoma, soberana e independente e cujos trabalhos sejam amplamente divulgados à sociedade

·       Cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do Araguaia

·       Imediata abertura de todos os arquivos secretos ainda existentes, especialmente os arquivos das Forças Armadas

·       Defesa da memória dos que lutaram e resistiram à repressão da Ditadura Militar

·       Apuração das circunstâncias, das responsabilidades e punição dos autores intelectuais e materiais das perseguições, dos sequestros, dos desaparecimentos forçados, torturas, assassinatos e ocultação de cadáveres ocorridos durante o período de 1964 a 1985.

O Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça reitera e destaca a necessidade de o Governo brasileiro cumprir, em sua plenitude, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A observância dessa decisão, assim como a instauração da Comissão Nacional da Verdade, estabelecerá novos parâmetros de justiça e direito para todos os brasileiros, não importando a que estrato social ou grupo étnico pertençam, nem se oriundos do campo ou da cidade.

Só ao desvendarmos o passado de horrores dos órgãos repressivos, só ao depurarmos as instituições envolvidas com o terrorismo de Estado, é que poderemos dar início ao banimento definitivo da tortura, das execuções extra-legais e de outras violações dos direitos fundamentais à pessoa — violações que ainda são uma dura e presente realidade em nosso país.

Assim, o resgate da História é fundamental para a não repetição das violações do passado e para que possamos avançar na construção de uma sociedade plural, justa, solidária, democrática e com direitos e oportunidades iguais para todas e todos.

São Paulo, 5 de setembro de 2011.