O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos nesta segunda-feira, 13.
Sancionado em 13 de Julho de 1990, a Lei 8.069 de 1990 estabelece o proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil.
A criança e o adolescente possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Fonte: planalto.gov.br