O SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – SASP, imbuído em sua missão constitucional e vocacional de defesa da Advocacia, vem manifestar seu repúdio às falas proferidas pelo Excelentíssimo Sr. Ministro do STF Gilmar Mendes, em evento com empresários em Brasília, ocorrido nesta quarta-feira última (28/08).
Em aludido evento, o Sr. Ministro afirmou que a CLT se transformou em “vaca sagrada” e que a Justiça do Trabalho insiste em preservar vínculos formais que perderam espaço no mercado.
Ao tempo em que o SASP repudia de forma veemente a fala do Ministro, relembra que o ordenamento jurídico por meio da Constituição Federal consagra um Estado Democrático de Direito que busca assegurar o exercício dos direitos sociais, previstos tanto em seu preâmbulo, quanto em seu artigo 6º, bem como, fundamenta a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170), bem como, mantém como base da ordem social o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), além de resguardar em seu artigo 114 a competência da justiça do trabalho para julgar ações oriundas da relação de trabalho.
Portanto, impossível negar a proteção constitucional que nossa Carta Cidadã, fruto da luta, suor e sangue, sendo um verdadeiro farol aos direitos humanos e icônica como elemento da redemocratização do Estado, tem por escopo a proteção ao trabalhador.
Necessário também relembrar que desde sua promulgação em 1943 a CLT já teve mais de 85% de seu texto modificado e atualizado, muitas vezes, para atacar direitos da classe trabalhadora, como foi, por exemplo, com a reforma trabalhista.
Constitui, portanto, falácia e desconhecimento da legislação trabalhista sustentar que o modelo previsto na CLT não se preserva hodiernamente.
Em verdade o que veda o ordenamento jurídico brasileiro, tanto por meio da CLT (art. 9º), quanto pelo Código Civil (art. 167), é a simulação de negócios jurídicos, o que se caracteriza de fato por meio da chamada “pejotização”, que representa verdadeira fraude nas relações de emprego, causando prejuízo à classe trabalhadora, ao sistema de previdência e ao desenvolvimento econômico do país.
Também é de rigor relembrar a Recomendação 198 da OIT que prevê o combate a relações dissimuladas de trabalho.
Ao falar em “Vaca Sagrada” vale relembrar que o Agronegócio, um dos setores mais pujantes economicamente do Brasil, depende da mão de obra de mais de 26% dos postos de trabalho do País. Sagrada é a mão de obra que sustenta os mais relevantes setores econômicos deste país.
Por fim e ao cabo, o Sindicato dos Advogados de São Paulo permanece no esteio da defesa inalienável dos direitos da classe trabalhadora como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e se mantém firme na defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho em cumprimento dos estritos termos da sagrada Constituição Federal.