Diretores do SASP se reúnem com assessoria parlamentar do Senado para discutir o PL 5.284/2020

por | mar 11, 2022 | Geral

Entidades jurídicas se manifestam contrárias ao projeto de lei que pode interferir na advocacia. 

Por Marina Azambuja 

O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP) convocou uma reunião com a assessoria parlamentar do Senado para discutir os perigos do Projeto de Lei 5.284/2020. Também estiveram presentes as entidades  jurídicas Federação Nacional dos Advogados (FeNAdv), Sindicato dos Advogados do Estado Rio de Janeiro (SAERJ), Sindicato dos Advogados no Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Advogados de Minas Gerais ( SINAD-MG), Grupo Prerrogativas, Frente Esperança Garcia (FEG), Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI) e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). 

A leitura e votação do PL estão programadas para ocorrer na próxima terça-feira (15) e se acatado, o projeto pode modificar os rumos da advocacia no país. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano e apresenta  dois jabutis que ameaçam a advocacia,  estabelecendo o regime de contratação sem vínculo empregatício e duplicação da jornada de trabalho, de  4 para 8 horas diárias e de 20 para 40 horas semanais. Tais alterações podem ser encontradas nos artigos 17-A e 17-B. 

Logo após a aprovação do Projeto pela Câmara, o SASP manifestou-se contrário aos dois dispositivos que podem atingir o trabalho da advocacia. As mudanças atingirão as duas formas de contratação previstas pelo Estatuto da Advocacia de 1994, que são: a associação livre, com poderes e responsabilidades previstas no Art. 15; e o vínculo de emprego, em que não há perda da autonomia técnica e sob o qual são garantidos direitos que amenizam o surgimento de relações de exploração do trabalho dentro da advocacia previsto no Art. 20.

Porém as entidades enfatizam que o projeto n° 5284/20 contém avanços democráticos no que diz respeito às prerrogativas da advocacia, notadamente na defesa criminal, que garante a inviolabilidade de escritórios e reserva de recursos judicialmente bloqueados para custear a defesa do réu.

Para as entidades presentes na reunião, os dispositivos 17-A e 17-B previstos no PL n° 5284/20, podem trazer a precarização do exercício da advocacia, com o aumento da jornada e baixas remunerações.

“Assim, o objetivo verdadeiro dos citados dispositivos do PL n° 5284/20 é legalizar e estimular que sociedades tomem serviços de modo estável a advogados sem vínculo associativo real, nem vínculo empregatício. Um puxadinho jurídico que mal disfarça o limbo em que é jogada sobretudo a jovem advocacia, que, nele, tem todos os ônus de não ser sócia do escritório que a emprega e todos os ônus de não ter direito ao padrão civilizatório mínimo constituído pelo art. 7º da Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela redação atual do Capítulo V da Estatuto da Advocacia.”

As entidades enviaram um ofício destinado ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, convocando-o para uma reunião antes da leitura do PL 5284/20. 

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