Advogada e diretora do SASP, Gabriela Araujo, explica a importância do projeto e como o Estado deve acolher as vítimas das diversas formas de violência.
Por Marina Azambuja
O projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima (PL 3890/20), foi desenvolvido pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) e está sendo discutido em um grupo de trabalho com a participação de dezenas de parlamentares, cuja finalidade de proteger os direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, seja física, emocional, econômica, às vítimas de crimes, de desastres naturais ou epidemias.
A iniciativa do projeto surgiu para reparar a falta de proteção à vítima na legislação brasileira, mas que é uma realidade em muitos países ocidentais. O documento não determina penalidades, mas a implementação de políticas públicas e a capacitação dos agentes do estado para que estes possam amparar e proteger as pessoas que possuíram sua dignidade e direitos violados.
O estatuto prevê que a vítima deve passar por acolhimento desde o primeiro contato com poder público, seja por meio das equipes de saúde ou da Justiça, tendo direito à comunicação, à defesa, à proteção, à informação e à assistência, além de apoio e tratamento profissional, individualizado e não discriminatório.
Outro fato relevante sobre o estatuto é que este também determina que a vítima receba indenização por danos morais e materiais causados pelo agente do crime ou pela falta de atuação do Estado.
Para a advogada e diretora do SASP, Gabriela Soares de Araujo, o poder público também deve ser responsabilizado por desastres naturais, pois não proporcionou o atendimento necessário às populações que vivem em locais de desabamento ou inadequados.
“Não tem como o poder público fazer parar de chover ou impedir um desastre natural, mas é possível evitar tantas mortes. Em tantos casos a gente vê pessoas morando em péssimas condições nas encostas. E por que o Estado não faz nada antes, não proporciona condições de moradia?”, destacou Gabriela Soares de Araujo.