Por Marina Azambuja
O presidente do Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo, Fábio Gaspar, foi ao Senado Federal, em Brasília no dia 4 de maio para debater com parlamentares o Projeto de Lei 5284/20 que altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994).
No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o relatório sem alterações no texto que veio da Câmara dos Deputados. O relatório foi encaminhado ao Senado como extra pauta, mas foi adiado e será apresentado na próxima semana.
O PL, que foi aprovado pela CCJ contém dois jabutis que ameaçam a advocacia assalariada, estabelecendo o regime de contratação sem vínculo empregatício e duplicação da jornada de trabalho, de 4 para 8 horas diárias e de 20 para 40 horas semanais. Tais alterações podem ser encontradas nos artigos 17-A e 17-B.
Em fevereiro deste ano o SASP emitiu uma Nota, em que destaca que as mudanças atingirão as duas formas de contratação previstas pelo Estatuto da Advocacia de 1994, que são: a associação livre, com poderes e responsabilidades previstas no Art. 15; e o vínculo de emprego, em que não há perda da autonomia técnica e sob o qual são garantidos direitos que amenizam o surgimento de relações de exploração do trabalho dentro da advocacia, previsto no Art. 20.
Essas mudanças no Estatuto da Advocacia (Arts. 17 e 20), caso aprovadas poderão causar graves danos às advogadas e advogados empregados de todo o país. Estima-se que existam mais de 600 mil profissionais da advocacia no Brasil, a maioria com vínculo de emprego.