NOTA DAS ENTIDADES EM DEFESA DA ADVOCACIA ASSALARIADA DIANTE DA APROVAÇÃO DO PL nº 5.284/2020

por | maio 20, 2022 | Destaques, Geral

Por Marina Azambuja

O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP), juntamente com diversas entidades jurídicas FENADV,  SAERJ, SINAD, MATI, GPTC-USP, AAJ – RAMA BRASIL, NTADT-USP e a Comissão da Advocacia Assalariada da OAB SP emitiram uma nota em defesa da advocacia assalariada, diante da aprovação do Projeto de Lei 5.284/2020 na última semana no Senado Federal. 

O PL tinha a finalidade de alterar alguns dispositivos da  do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), especialmente os artigos 17 e 20, que prejudicariam as advogadas e advogados, caso não sofressem alterações. 

Em nota as instituições destacaram que o projeto de lei foram um avanço no que se refere, por exemplo, às prerrogativas necessárias ao exercício profissional, porém há algumas medidas que podem fragilizar ou retirar direitos da advocacia assalariada, como o Art. 20 que aumenta a carga horária da categoria 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.

O SASP por meio de seu presidente, Fábio Gaspar, esteve presente no Senado para debater com parlamentares as adequações que o projeto necessitava. Além de discutir a Emenda n°5 de autoria do Sindicato em parceria com diversas entidades, que foi indicada pelo Senador Paulo Rocha (PT), que continham as alterações no Art. 17-A do projeto de lei, referente ao vínculo empregatício da advocacia. A Emenda  n°5 foi acatada e aprovada em votação pelo plenário. Os outros pontos sobre a jornada de trabalho previstos no Art. 20 foram aprovados pelos senadores como vieram da Câmara dos Deputados.