Crédito: Mirna de Moura/TJMG
O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP) manifesta veemente repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, em Minas Gerais.
A decisão afronta dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal brasileiro, que estabelecem a proteção integral de crianças e adolescentes. A legislação é clara: qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de suposto consentimento ou de alegações sobre vínculo afetivo.
É inaceitável a utilização do argumento de “vínculo afetivo consensual” para relativizar ou atenuar decisões judiciais em casos que envolvem crianças. Tal entendimento desconsidera a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e ignora as desigualdades estruturais que marcam relações entre meninas em situação de vulnerabilidade e homens adultos.
Essa situação evidencia uma realidade alarmante no país. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cerca de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos estão casadas no Brasil, apesar de o casamento ser proibido para menores de 18 anos, salvo hipóteses excepcionais de emancipação a partir dos 16 anos. Os dados revelam um cenário de vulnerabilidade que exige atuação firme do Estado e da sociedade.
É necessário que o poder público, o sistema de Justiça e a sociedade civil enfrentem essa realidade com responsabilidade e compromisso, promovendo políticas públicas eficazes, proteção integral e condições de dignidade para meninas e meninos em situação de vulnerabilidade.
O SASP se solidariza com a vítima e com todas as crianças sujeitas a esse tipo de violência, reafirmando seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos da infância e da adolescência e com o cumprimento rigoroso da legislação brasileira.
São Paulo
26 de fevereiro de 2026