O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP) enviou no dia 15/3 ofício à Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) propondo que seu Conselho Pleno “se posicione contrariamente aos dispositivos do Projeto de Lei Federal n° 5284/2020, que levam à precarização das relações de trabalho” de advogadas e advogados que atuam em empresas e escritórios privados.
As mudanças atingirão as duas formas de contratação previstas pelo Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei nº 8.906/1994) que são: a associação livre, com poderes e responsabilidades previstas no Art. 15; e o vínculo de emprego, em que não há perda da autonomia técnica e sob o qual são garantidos direitos que amenizam o surgimento de relações de exploração do trabalho dentro da advocacia previsto no Art. 20.
O propósito do Sindicato é mobilizar o maior número de seções da OAB-SP em todo oestado. O PL está em tramitação no Senado e já foi aprovado na Câmara dos Deputados sem discussão com a sociedade. No Senado, as entidades da Advocacia esperam ser consultadas antes da votação da matéria, pois precisamos alertar sobre a precarização da Advocacia Assalariada no Estado de São Paulo estima-se haver mais de 35 mil advogadas e advogados assalariados, que serão prejudicados, caso o projeto seja aprovado sem alterações.