Por Marina Azambuja
O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP) enviou na última semana um Projeto de Lei Complementar ao governador do estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Garcia, cujo objetivo é regularizar o aumento do percentual dos honorários advocatícios, alterando a Lei Complementar 497/86, que atualmente limita o recebimento do percentagem em apenas 10%.
Caso seja acatado, a medida poderá beneficiar a todas e todos advogados públicos assalariados que prestam serviços em empresas estatais do Estado de São Paulo, desde que estas empresas não sejam dependentes de recursos do tesouro estadual.
Até o momento o SASP não recebeu nenhum retorno do Palácio dos Bandeirantes, mas continuamos acompanhando o pedido.