SASP envia ofício ao governo de São Paulo para reajustar percentual de honorários advocatícios 

por | maio 3, 2022 | Geral

Por Marina Azambuja

O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP) enviou na última semana um Projeto de Lei Complementar ao governador do estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Garcia, cujo objetivo é regularizar o aumento do percentual dos honorários advocatícios, alterando a Lei Complementar 497/86, que atualmente limita o recebimento do percentagem em apenas 10%.

Caso seja acatado, a medida poderá beneficiar a todas e todos advogados públicos assalariados que prestam serviços em empresas estatais do Estado de São Paulo, desde que estas empresas não sejam dependentes de recursos do tesouro estadual.

Até o momento o SASP não recebeu nenhum retorno do Palácio dos Bandeirantes, mas continuamos acompanhando o pedido. 

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