O Sindicato das Advogadas e Advogados do estado de São Paulo parabeniza a nova gestão do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE).
O advogado Dr. Dimitri Sales assumirá a presidência da entidade pela segunda vez e deve permanecer até 2023.
O CONDEPE tem executado um excelente trabalho em defesa dos Direitos Humanos e está sempre presente nas ações e manifestos juntamente com o SASP e outras entidades.
Previsto no artigo 110 da Constituição Estadual Paulista, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana possui o objetivo de investigar as violações de direitos humanos no território do estado de São Paulo; encaminhar às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas, as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas; estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana; e estimular a criação e auxiliar na instalação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos Humanos, com base em leis municipais.
Os direitos humanos, objeto de proteção do CONDEPE, são os direitos e garantias individuais, sociais, difusos e coletivos, inclusive os direitos econômicos, culturais, ambientais, civis e políticos previstos na Constituição Federal, bem como os direitos humanos disciplinados na legislação ordinária e em documentos internacionais assinados e ratificados pela República Federativa do Brasil.
Fonte: Justiça e Cidadania do estado de São Paulo.