Manifesto tem participação de mais de setenta entidades
As instituições e entidades abaixo assinadas manifestam seu apoio à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no sentido de reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes, com o objetivo de evitar o contágio pela COVID-19 durante a pandemia mundial.
O sistema prisional brasileiro e de socioeducação padecem há anos com as péssimas condições estruturais, superlotação, mortes de causas não violentas e proliferação de doenças graves, como tuberculose e sarna, retrato da sua atuação seletiva orientada pelo racismo estrutural, encarcerando majoritariamente pessoas negras e pobres.
A gravidade das inúmeras violações foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional na ADPF 347, da mesma forma no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, protetivo às mulheres e seus filhos, bem como ao reconhecer condições degradantes em unidades de internação de adolescentes, no Habeas Corpus 143.988/ES.
O acerto da Recomendação 62 do CNJ, editada com a celeridade que o atual momento requer, foi reconhecido por organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, haja vista o alerta da comunidade científica de que o sistema prisional possui condições ideais para a proliferação do coronavírus. Importante que os Tribunais locais busquem maior incidência da Resolução.
As medidas sugeridas igualmente visam à proteção de milhares de trabalhadores do sistema prisional, como agentes penitenciários, profissionais de saúde, educação, advogados e funcionários de empresas prestadoras de serviços, cuja essencialidade do trabalho torna imprescindível o deslocamento diário para as unidades prisionais e de socioeducação.
Assim, além do apoio irrestrito às medidas adotadas pelo CNJ, é fundamental que o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional priorizem a preservação de vidas, deixando de lado disputas políticas secundárias que apenas buscam disseminar um infundado pânico na sociedade, inclusive respeitando a competência do CNJ, a independência do Poder Judiciário e a Constituição da República.
Assinam esse manifesto as mais de 70 organizações listadas a seguir:
Organizações que assinam:
Conselho Federal da OAB
ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia
ABRACRIM – Associação Brasileira dos
Advogados Criminalistas.
AJD – Associação Juízes para a Democracia
Andhep – Associação Nacional de Direitos
Humanos, Pesquisa e Pós Graduação
ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da
Mulher da Infância e da Juventude
Assessoria Popular Maria Felipa
Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia -A BJD/ES
Associação de Apoio aos Presos, Egressos e
Familiares – APEF (DF)
Associação Elas Existem
Associação Grupo Orgulho, Liberdade e
Dignidade – GOLD/ES
CEDP – Comissão de Estudos de Direito Penal
da OAB/RJ.
Centro de Estudos em Desigualdade e
Discriminação (CEDD/UnB)
Centro de Referência em Direitos Humanos
da Universidade Federal Rural Do Semiárido –
CRDH/UFERSA
Centro de Referência em Direitos Humanos
Marcos Dionísio da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN
CFNTX – Centro de Formação do (a) Negro (a)
da Transamazonica e Xingu
Círculo Palmarino – ES
Colégio Nacional de Defensores Públicos
Gerais – CONDEGE
Coletivo Amazônico LesBiTrans
Coletivo por um Ministério Público
Transformador – Transforma MP
Coletivo Rosas no deserto – Familiares,
Amigos/as e egressos/as do sistema prisional
DF.
Comissão de Defesa do Estado Democrático
de Direito da OABRJ.
Comissão de Direito Penal da OAB/SP
Comissão de Direitos Humanos OAB/SP
Comissão de Política Criminal e Penitenciária
da OAB/SP
Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ
COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE À TORTURA DO RIO GRANDE DO
NORTE – CEPCT/RN
COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras
Maria – Maria
Conectas Direitos Humanos
Conselho Estadual de Direitos Humanos e
Cidadania do Rio Grande do Norte –
COEDHUCI/RN
Defensoria Pública do Estado do Espírito
Santo – DPES
Todas Unidas
Vicariato para Ação Socia, Política e
Ecumênica da Arquidiocese de Vitória-ES
Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro
Eu Sou Eu – Reflexos de uma vida na prisão
Fórum de Saúde Penitenciário do RJ
Frente pelo Desencarceramento do DF
Frente Estadual pelo Desencarceramento –
RJ
Frente pelo Desencarceramento de Minas
Gerais
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas
Privadas de Liberdade de Minas Gerais
Grupo Prerrogativas
Grupo Tortura Munca Mais
IDDD – Instituto de Defesa do Direto de
Defesa
Instituto de Garantias Penais – IGP
Ile Ase Opo Iya Olodoide
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial –
Baixada Fluminense-RJ
Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre
Drogas – INNPD
Innocence Project Brasil
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais –
IBCCRIM
Instituto Carioca de Criminologia
Instituto de Cultura e Consciência Negra
Nelson Mandela
Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e
Cidadania – IPEJUC
Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC
ISER- Instituto de Estudos da Religião
Laboratório de Direitos Humanos
LADIH/UFRJ
Liberta Elas / PE
Mecanismo Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura do Rio de Janeiro
(MEPCT/RJ)
Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate a Tortura (MNPCT)
Movimento Moleque
Movimento Negro Unificado – MNU/ES
NEV – Núcleo de Estudos da Violência da Usp
Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos
CADHu
Observatório da Justiça de Cidadania do RN –
OJC/RN
Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Plataforma Brasileira de Política de Drogas –
PBPD
Rede de Comunidades e Movimentos Contra
a Violência
Rede Justiça Criminal
Rede Nacional de Advogados e Advogadas
Populares no Rio Grande do Norte –
RENAP/RN
Sacerj – Sociedade dos Advogados Criminais
do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Advogados e Advogadas – SP (
SASP)