A crise sanitária que atravessamos exige, para evitar a disseminação do Coronavírus, que as pessoas fiquem isoladas em suas casas.

Coloca-se concretamente o problema da renda das famílias que vivem do seu trabalho, sejam autônomos, sejam assalariados ou servidores públicos, cujas atividades que não sejam essenciais (saúde, alimentação etc.) ficarão paralisadas.

As autoridades públicas mundo afora vêm criando benefícios estatais para garantir a renda das pessoas nos próximos meses. Desde pagamentos diretos, como o de mil dólares nos EUA, sejam suspensões de cobrança de contas de água, energia elétrica, gás etc., os Estados têm buscado meios efetivos para garantir o isolamento.

Assim, é com estarrecimento que a advocacia paulista toma conhecimento da Medida Provisória do Governo Bolsonaro (MP 927/20) que trata dessa questão, porque, em síntese, essa medida transfere todos os ônus para as pessoas e famílias.

A MP 927/20 permite que as empresas suspendam os contratos de trabalho por até 4 meses, isto é, deixem de pagar os salários nesse período de isolamento; suspende os recolhimentos ao FGTS; faculta aos empregadores concederem “ajuda compensatória mensal”; e suspende exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho, como a obrigatoriedade de realizar exames médicos, a não responsabilização das empresas em caso de contágio dos funcionários pelo Covid-19, entre outras medidas nesse sentido.

Tais medidas constituem uma dupla violência contra a sociedade: contra as trabalhadoras e trabalhadores, por retirar-lhes a renda e por obrigá-las a buscar seu ganha-pão por outros meios, expondo-as ao risco de contaminação; e à sociedade como um todo, por agravar, ao invés vez de diminuir, os riscos de disseminação do Coronavírus.

Trata-se de um retrocesso civilizatório, justamente num momento em que é necessário incrementar a solidariedade social, que implica a criação de mecanismos de proteção social.

O Sindicato dos Advogados de São Paulo repudia veementemente a MP 927/2020 e requer a sua imediata revogação pelo Congresso, que deverá aprovar medidas estatais de garantia da renda das famílias nesse momento de grave crise.