A luta travada na ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo é, sem sombra de dúvidas muito menos empolgante e chamativa do que as grandes questões criminais e intelectuais com as quais os movimentos da sociedade civil se envolvem com mais garra e interesse.
O governo do Estado encaminhou à ALESP o PL 899/2019, que em poucas palavras reduz o valor para que as dívidas do Estado em processos judiciais sejam pagas por RPV ao invés de serem pagas por Precatórios.
As RPVs têm que ser quitadas em 90 dias, a partir da data de sua apresentação. Os Precatórios, por outro lado, têm que ser pagos no exercício (ano) seguinte ao da apresentação. O problema é que os pagamentos de Precatórios estão atrasados em 17 anos!
O valor atual para que se escape dos Precatórios de modo que a dívida seja quitada por RPV é de pouco mais do que $30 mil Reais. O PL 899/2019 derruba este valor para pouco mais do que $11 mil Reais. Perceberam o que se quer com o projeto? Isso mesmo, autorizar que as dívidas maiores do que 11 mil reais sejam pagas por precatórios, ou seja, a perder de vista.
Isso é um desastre que atinge a TODOS, servidores públicos ou não, que tenham dinheiro a receber proveniente de dívidas surgidas através de vitórias em ações judiciais, desde créditos devidos a funcionários do Estado, multas administrativas, pequenas desapropriações, enfim, atinge aqueles que têm valores mais modestos a receber.
Atinge também advogados, como é o caso de muitos que recebem honorários advocatícios da sucumbência, e mesmo os de êxito, porque também o pagamento de honorários de sucumbência segue o mesmo regime dos precatórios ou RPV.
Milhares de advogados vão sofrer redução violenta em suas remunerações.
Finalmente, o que está sendo enfrentado neste momento é uma luta política muito séria. É projeto do atual ocupante do Palácio dos Bandeirantes, que certamente encaminhou este projeto para cuidar de fazer caixa e usar os recursos do Estado para se relacionar melhor com o grande capital paulista.
Seria muito bom se houvesse o envolvimento de mais setores da sociedade, inclusive da advocacia nesta questão, que é sim importante, para advogados, inclusive.
MOBILIZAÇÃO NA ALESP
Na terça-feira, dia 22 de outubro, às 17 horas, haverá Audiência Pública no auditório Franco Montoro na ALESP, e a presença de todos e todas é muito importante, porque o Governo está tendo muita dificuldade com a missão de aprovar este projeto, e se a sociedade organizada mostrar sua opinião contrária, poderá agregar aos deputados que já estão contrários ao projeto, mais deputados que hoje já declaram seu repúdio, ou têm dúvidas quanto à eventual aprovação da propositura e seus impactos nefastos para o povo paulista.
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(Comunicação SASP, com César Pimentel)