O Congresso Nacional iniciou, hoje (10), a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, projeto que impõe ao Brasil um limite de despesas e investimentos pelos próximos 20 anos. Por alterar toda a estrutura econômico-financeira, a medida terá um impacto profundo no sistema político e jurídico, no investimento em educação, saúde e outros direitos fundamentais e até no projeto de país inscrito na Constituição Federal de 1988.
O professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, Luís Guilherme Arcário Conci, considera que a PEC 421 representa um retrocesso no âmbito dos direitos sociais. “Essa emenda estabelece limites futuros sem antever uma realidade que pode se transformar. Antecipar em 20 anos despesas sem saber as transformações pelas quais a sociedade vai passar, significa estabelecer um prognóstico que pode se mostrar equivocado.”
O professor explica que a última década representou “avanços tão grandes” que estabeleceu patamares mais elevados de investimento para setores essenciais, como saúde e educação. “Isso foi tão importante, que nós reformamos a Constituição para estabelecer pisos mais altos a respeito desses valores”, diz. Além disso, não há precisão de quando a crise econômica vai passar, e quando a economia do país melhorar, os governos futuros ganham para gastar com questões que não são tão essenciais.
“De acordo com a PEC 241, não há obrigação nenhuma para os governos de que os valores da receita sejam gastos nas áreas que são essenciais. Isso viola a Constituição, porque a Constituição estabelece um programa que diz respeito sempre a uma regra: depois das prioridades, haverá liberdade para se gastar”, complementou o professor.
Conci acrescenta que na década de 90 o Brasil viveu um momento de redução do Estado e ampliação das propostas liberais. Já a década de 2000, houve uma expansão nos direitos sociais. “Nós não teríamos avançado tanto em matérias como saúde e educação, em moradia, lazer, em direitos sociais que a Constituição estabelece, se tivéssemos uma emenda como essa.”
Adriano Pilatti, professor de Direito Constitucional da PUC Rio, manifestou em redes sociais que “proibir aumento real da despesa pública por vinte anos, sem crescimento zero da taxa de natalidade, equivale a suprimir uma geração, atrofiar os serviços públicos, denegar acesso à nutrição, ao saneamento, à segurança, à justiça, à cultura e outros bens da vida. É uma decisão genocida, tão cruel quanto desvincular os benefícios previdenciários do reajuste do salário mínimo, o que nada mais significa do que condenar aposentados e pensionistas à indigência, à doença, à humilhação e à morte”.
Como solução para os gatos públicos, o professor sugere a revisão tributária.
“Há alternativas, sim: uma delas é a revisão da estrutura tributária pornográfica em que ricos e milionários pagam uma mixaria, enquanto trabalhadores e profissionais liberais pagam demais. Para se ter uma ideia, em 2013, os 71 mil contribuintes mais ricos (e, por isso mesmo, mais poderosos), com rendimentos mensais superiores a 160 salários mínimos, abocanharam 14% da renda total declarada – cerca de R$ 298 bilhões. Mas o mesmo e cruel imposto de renda que toma de 7,5% a 27,5% dos pobres ou remediados mortais é zero (zero!) quando se trata de lucros e dividendos, ou seja, a maior parte dos rendimentos dos mais ricos. Em 2013, dos R$ 298 bilhões abocanhados pelos 71 mil mais ricos, R$ 200 bi pagaram zero de imposto, zero!”
O professor de filosofia do direito do Mackenzie, Silvio Almeida, alerta que este é o tema mais importante que a sociedade brasileira já enfrentou nos últimos 30 anos. Especialistas e juristas acreditam que a votação dessa proposta deveria estar condicionada às eleições de 2018 ou a um plebiscito. Para Almeida, passar por isso sem que a sociedade reflita – e decida -sobre as consequências é incompatível com a democracia.
“A PEC 241 altera toda a estrutura econômico-financeira do Brasil e, por isso, terá um impacto profundo no sistema político e jurídico, nos direitos fundamentais e até no projeto de país inscrito na Constituição Federal de 1988. É inevitável que uma alteração dessa envergadura na Constituição Federal atingirá em cheio o financiamento da saúde e educação, além de abrir caminho para um conflito político sobre o orçamento público cujas consequências sociais podem ser incontroláveis.”
*Justificando