Pela primeira vez na história, um Presidente da República brasileira é denunciado por crime comum. O feito inédito ocorreu nesta segunda feira, 26, pela denúncia de Rodrigo Janot contra Michel Temer pela prática de corrupção passiva. Janot acusa o presidente de valer-se de Rodrigo Rocha Loures, deputado federal, como uma forma de despachante que negociava vantagens para terceiros em troca de propina. Leia a denúncia na íntegra.
A coordenadora do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP e Professora de Direito Constitucional Eloísa Machado explicou o andamento do processo. Além disso, a redação apurou outros pontos:
Janot apresenta denúncia contra Temer por crime comum, o que significa que ele os cometeu em razão do cargo. Nesse ponto, há polêmica entre juristas, pois alguns, a exemplo de Lênio Streck, defendem que as acusações fundadas na delação da JBS são estranhas ao cargo de Presidente da República. Nesse caso, seria crime de responsabilidade, o que alteraria os ritos para os moldes do processo contra a ex-presidenta Dilma Rousseff. Entretanto, prevalece a tese de crime comum contra Michel Temer, o que tem apoio entre boa parte da comunidade jurídica.
Edson Fachin é o relator, mas é a Presidência do STF, exercida por Cármen Lúcia, que deve encaminhar a denúncia ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
A Câmara dos Deputados precisa aprovar o seguimento da denúncia, por 2/3 dos seus membros, isto é 342 dos 513 deputados federais.
Segundo o Regimento Interno, antes dessa decisão Rodrigo Maia tem que mandar a denúncia para a CCJ, que vai fazer um relatório sobre o caso. Esse relatório vai a plenário e os deputados federais podem barrar a investigação. Serão 5 sessões na CCJ e voto plenário.
Outras acusações, como as de obstrução de justiça, que estão por vir faz com que a atual denúncia seja apenas um episódio dentre outros semelhantes que estarão por vir, o que pode gerar um desgaste extra para Temer. Isso porque deputados terão de publicamente se julgar a questão em ocasiões seguidas.
Caso a Câmara aceita a denúncia, ela é apreciada pelo plenário do STF, o qual caso a receba, Temer vira réu e fica afastado por até 180 dias.
Se não for aceita, ele segue na presidência normalmente.
*Justificando