O Sindicato dos Advogados de São Paulo, através de seu presidente, Aldimar de Assis, apresentou no dia 8 de março representação disciplinar junto ao presidente do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, em face do juiz Sérgio Fernando Moro, que vem conduzindo a chamada ‘Operação Lava-Jato’, na defesa de um de seus associados, o advogado Roberto Teixeira, que vem defendendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, citado naquele processo.
A representação junto ao CNJ justifica-se pelo fato de ser aquele Conselho Nacional o responsável pelo controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres dos juízes em todo o País, como preconiza a Constituição Federal, em seu artigo 130-B, parágrafo 4°.
O SASP interferiu em favor do advogado Teixeira por considerar que vinham sendo praticados pelo juiz Moro abusos no exercício de suas funções como magistrado, fora dos limites constitucionais.
Na petição consta que no dia 4 de março de 2016 “foi deflagrada a 24ª fase da Operação Lava Jato, cujo foco principal foi o ex-presidente Luiz Inácia Lula da Silva, na qual diversas medidas arbitrárias e truculentas foram deferidas” pelo juiz, entre as quais autorizar a condução coercitiva de Lula antes mesmo que fosse tentada sua condução espontânea, fato criticado até mesmo pelo Ministro do STF, Marco Aurélio Mello.
Além das ilegalidades na condução coercitiva do ex-presidente, o Juiz Moro teria colocado sob suspeição o advogado Teixeira pelo simples fato de exercer sua profissão como um dos defensores de Lula, inclusive como advogado em outras questões e clientes, como a compra de um sítio em Atibaia, em que representou os proprietários compradores. O juiz inclusive teria vazado à imprensa um e-mail de Teixeira a seu cliente na compra do imóvel.
Para o SASP houve clara tentativa do juiz Moro de intimidar o advogado no exercício de suas prerrogativas. Diz a representação: “Em verdade o representado (Moro) tentou intimidar um dos advogados do ex-Presidente Lula, violando suas prerrogativas profissionais e, portanto, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura e as prerrogativas dos advogados previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Continuando a Ação, o SASP afirma que “a inclusão do Dr. Roberto Teixeira na decisão que buscou delinear as supostas condutas ilícitas de Luiz Inácio Lula da Silva se deu com a clara intenção de tentar fragilizar o direito de defesa do ex-presidente — conduta que deve ser combatida com veemência por este C. CNJ, em respeito às normas constitucionais e às prerrogativas supramencionadas”.
O SASP espera do CNJ uma posição no sentido de impedir a conduta abusiva do Juiz Sérgio Moro. Em reação à ação do Sindicato dos Advogados, a AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, considerou “inadmissível a iniciativa” do SASP, já que segundo a entidade de juízes, isso seria uma tentativa de cerceamento ou “intimidação dos juízes em suas atividades estritamente jurisdicionais e indica possível tentativa de impedimento à atuação do juiz que está à frente das investigações da Lava Jato”.
Para o presidente do SASP, Aldimar de Assis, é “justamente o contrário”. Para ele, “ninguém está acima da Lei e da Sociedade, inclusive os juízes”, e qualquer conduta abusiva ou tentativa de intimidação de advogados “deve e será denunciada ao CNJ, que regula e fiscaliza as ações e o comportamento dos magistrados”, concluiu.
Veja na íntegra a Representação: