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O Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP) protocolou um pedido de habilitação como amicus curiae em um Agravo de Instrumento que tramita na Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A entidade busca intervir no processo para combater exigências burocráticas que retardam o pagamento de verbas alimentares prejudicando os advogados.
O cerne da disputa é a decisão judicial que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário, mesmo após a habilitação regular dos herdeiros. Para o SASP, tal formalismo é um “óbice burocrático excessivo” que fere os princípios da economia e celeridade processual, prejudicando advogados e jurisdicionados que aguardam há décadas na fila dos precatórios.
Ao ingressar como “amigo da corte”, o Sindicato pretende:
- Pluralizar o debate: Oferecer subsídios técnicos e jurídicos para que o Tribunal reafirme a jurisprudência de que a habilitação direta nos autos é via suficiente.
- Proteger direitos sociais: Defender a natureza alimentar dos créditos e o recebimento célere de honorários e precatórios.
- Garantir a efetividade jurídica: Assegurar que direitos fundamentais e regras constitucionais sejam respeitados sem entraves desnecessários.
O pedido é fundamentado no artigo 138 do Código de Processo Civil, destacando a representatividade da categoria e a relevância social da matéria.