STF discute legalidade ao auxílio de R$4.377 por mês no próximo dia 22 de março apenas com entidades de classe
Juízes federais decidiram que vão parar os trabalhos no dia 15 de março em protesto pela possibilidade de revisão dos benefícios concedido à classe. No centro do debate está o auxílio-moradia recebido pelos magistrados no valor de R$ 4.377 por mês.
Segundo a Ajufe, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a polêmica em torno do benefício é “seletiva” e ocorre como forma de retaliação à Operação Lava Jato.
Antônio Escrivão Filho, professor de direito da UNB e membro do conselho da organização Terra de Direitos, discorda desse argumento. Para ele, os juízes estão confundindo o que é direito e o que é privilégio dentro de uma sociedade desigual como a brasileira. Além disso, destaca que a verba teria caráter indenizatório e não compulsório. Ou seja, como está é imoral.
“O auxílio-moradia é previsto como indenização para um juiz que tem que se deslocar e tem gastos com moradia e alimentação em um local onde não reside. Não faz qualquer sentido o juiz residir num local, ter residência própria e receber uma verba de indenização, por isso, neste caso, se trata de privilégio e não de direito”, afirma.
Dados da ONG Contas Abertas revelam que de setembro de 2014 a dezembro de 2017, apenas o auxílio-moradia custou cerca de 5 bilhões de reais à União e aos estados. Ao todo, apenas 30 mil servidores são beneficiados, sendo 17 mil magistrados e 13 mil membros do Ministério Público.
O valor é mais do que quatro vezes maior que o salário mínimo, que passou de R$ 937 no ano passado para R$ 954, em 2018, com reajuste de 1,81%, o menor índice dos últimos 24 anos.
A polêmica começou quando foi revelado que Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, recebe R$ 4.377 por mês de auxílio-moradia apesar de possuir imóvel próprio na capital paranaense.
Desde setembro de 2014, por força de liminares do ministro Luiz Fux, do STF, todos os juízes federais passaram a ter direito ao auxílio-moradia.
De acordo com nota da Ajufe, 81% dos 1.300 votantes concordaram com a greve de um dia. ” Os atos servirão para trazer a público, mais uma vez, o fato de que as magistraturas estão sob ataque insidioso e forte retaliação”, diz.
Somando as verbas adicionais, cerca de 71% dos juízes recebem acima do teto salarial constitucional estabelecido em R$33 mil mensal.
A advogada Maria Eugenia Tromvini, integrante da Articulação JusDH (Justiça e Direitos Humanos), critica essa política pública corporativista fixada por meio de decisão judicial. Ela conta que a verba paga aos magistrados não requer que eles comprovem os gastos, além de não ser tributado pelo Imposto de Renda.”Ela passa a ser uma verba remuneratória e essas verbas, por determinação constitucional, não podem exceder o teto”, explica.
Para a advogada, a regulamentação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional deve ser feita via Lei Complementar e não decisão judicial. “Algo foi fixado pelo Supremo [e é do interesse dos juízes], passa a ter uma possibilidade bem limitada de mudança. Para quem vamos recorrer para discutir a constitucionalidade de uma benefício fixado pela corte constitucional?”, questiona.
O ministro Luiz Fux indeferiu em fevereiro, o ingresso de entidades da sociedade civil nos processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia à magistratura no próximo dia 22 de março. Na mesma decisão, Fux – ex-de carreira – acolheu os pedidos de entidades de classe interessadas na manutenção do benefício.
*Brasil de Fato