“Nós, participantes do II Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados, reunidos em Belo Horizonte/MG, no auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara, na Rua Álvares Maciel, 628, Bairro Santa Efigênia, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2015, fundamentados no respeito à dignidade da pessoa humana, defesa e aprofundamento da democracia e avanço da justiça social, especialmente nas relações de trabalho, firmamos a presente CARTA DE BELO HORIZONTE, pontuando fraternas visões e propondo conceituais ações:
– Apoio à Reforma Política Democrática, com fim do financiamento empresarial de campanha eleitoral;
– Adoção de medidas pelas entidades sindicais de advogados visando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, proposta pela OAB Federal, contra o financiamento empresarial de campanha eleitoral, que já conta com voto favorável da maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
– Contra à aprovação do PL 4330/2004, que precariza as relações de trabalho, em especial na advocacia;
– Contra a redução da maioridade penal;
– Apoio à Manutenção do Exame da Ordem, como critério para ingresso na profissão de Advogado;
– Unificação das pautas de reivindicações dos advogados, com criação de banco de dados com informações das entidades sindicais;
– Medidas que possibilitem a obtenção ou incremento das receitas das entidades sindicais de advogados, com a revogação/revisão do artigo 47 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia);
– Confecção de parecer com as irregularidades relativas a contratação de advogados associados, com solicitação para o Conselho da OAB Federal de exclusão do artigo 39 do Regimento Geral da OAB;
– Solicitação de reunião com a Federação Nacional dos Advogados, para implementar a participação efetiva dos sindicatos na FenAdv;
– ratificação da anistia dos débitos de contribuição para a Federação Nacional de Advogados, para todos os Sindicatos de Advogados filiados a ela, conforme aprovado no I Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados;
– buscar a instalação de um fórum de debates permanentes entre entidades de advogados e os demais órgãos do Poder Judiciário, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional.
Assinam esta Carta:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE GOIÁS
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ