O Sindicato dos Advogados de São Paulo promoveu na quinta-feira, 24 de agosto, um debate sobre os recentes abusos que vem sendo cometidos pela magistratura e até a mídia, contra as prerrogativas da advocacia e o direito de defesa, que vem sendo sistematicamente criminalizado de forma seletiva, atingindo principalmente conhecidas figuras da esquerda política, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e mais cotidianamente, a população mais humilde, com menos condições para exercer seu direito de defesa face ao Estado.
O debate foi aberto pelo presidente do SASP, Aldimar Assis, que considerou importante debater o tema do direito de defesa nestes tempos tão difíceis, de crise nas instituições e uma forte discriminação do livre exercício da advocacia. Também informou sobre uma homenagem à advogada Maria da Penha Lopes Guimarães (veja matéria exclusiva neste site).
A mesa foi coordenada pela advogada e diretora do SASP, Gabrila Shuzue Araújo, que falou brevemente do tema do evento, e afirmou que tem havido uma verdadeira opressão ao trabalho dos advogados no Brasil, daí a necessidade de uma reflexão sobre o problema do cerceamento ao exercício da advocacia.
O primeiro convidado a usar da palavra foi o advogado trabalhista e ex-presidente da ABRAT, Luís Carlos Moro. “Somos depositários da garantia prevista na Constituição Federal, do direito de defesa. Temos vigilantes do respeito às nossas prerrogativas”, afirmou. Citou, entre outros abusos contra advogados, o incidente no Fórum Trabalhista de São Paulo, em novembro de 2016, quando o advogado Flávio César Damasco foi algemado e preso por usar um elevador privativo de juízes do TRT-SP. O próprio Luís Moro denunciou o abuso, com o agravante de que o defensor preso era negro, o que pode dar ao caso conotações de racismo, além da discriminação no local, onde magistrados mantêm privilégios absurdos, como o uso de elevadores exclusivos.
Luís Carlos Moro citou outros abusos praticados por juízes, como realização de Audiências em prédios fechados e com luzes apagadas, sem permissão de acesso de advogados; moralidade subjetiva de magistrados que fazem juízo de valor nos autos. Ele lembrou que “somos os depositários destas garantias ( do direito de defesa) que transcendem a nossa pessoa; elas são garantias da cidadania, dos direitos de nossos clientes, nosso compromisso ético com o direito de defesa”, afirmou.
O advogado criminalista Fábio Tofik Simantob, que também é presidente do IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa lamentou que “a Justiça hoje é do direito penal do encarceramento, onde há um sistema prisional que é o quarto maior do mundo em número de pessoas detidas. É esse sistema de justiça criminal que se transformou no neoliberalismo brasileiro, cada vez menos preocupado com o direito de defesa, que prega o desemprego em massa; temos um direito penal que pune pretos e pobres”, atacou. Tofik disse que vigora hoje “um direito que traz na sua essência um alargamento da punição, com absurdos jurídicos como ‘domínio do fato’, suposições em sentenças, flexibilização da presunção da inocência, que no fundo ajudam a recrudescer o sistema de justiça penal contra os mais pobres”. Para ele, “direito de defesa é hoje considerado obstrução da justiça”, lamentou. Citando o arriscado trabalho dos advogados na Revolução Francesa, que eram confundidos com os réus. “Naquela época, os advogados, antes de fazer a defesa, diziam: ‘Trago a verdade e a minha cabeça a esse tribunal. Os senhores poderão até dispor da segunda, após ouvir a primeira’”. Ele criticou as operações conduzidas pelo juiz federal do Paraná, Sérgio Moro: “A Lava-Jato introduziu sua forma de violência à advocacia”, citando o caso de um réu que foi preso em retaliação a seus advogados que foram ao Ministro da Justiça reclamar do juiz que presidia o processo.
Última a falar no debate, Valeska Teixeira Martins, advogada do ex-presidente Lula, especialista em lawfare, afirmou que “O direito se tornou uma arma de guerra política. É a má utilização das leis para a destruição do direito político. O que nós vivenciamos no caso do ex-presidente Lula é um dos maiores casos que já existiu de cerceamento do direito de defesa neste País”. Ela citou o caso de seu pai, também advogado, que está sendo processado por “abuso do exercício do direito de defesa” (!!). Ela denunciou abusos, como a colocação de grampos por ordem judicial para ouvir conversas entre advogados e seus clientes. Vários desses abusos contra os direitos humanos dos réus, em especial contra o ex-presidente Lula, foram denunciados na ONU (Organização das Nações Unidas).
A exacerbação das práticas de magistrados, que julgam antes dos processos serem iniciados, irritando-se com a insistência de advogados em exercerem seu direito de defesa dos clientes, o vazamento à imprensa de autos de processos antes que os defensores sejam informados, levam a essas distorções denunciadas pela advogada. No caso específico do ex-presidente, a advogada disse que mantém um site para que o público tenha acesso ao andamento do processo, cujas peças não vêm sendo divulgadas de forma imparcial pela mídia. O site é denominado de “A verdade de Lula” (disponível em: http://www.averdadedelula.com.br/pt/).
Para ela, o juiz Sérgio Moro perdeu totalmente a imparcialidade que se exige de um magistrado em um processo. “É Moro x Lula”, e para ela, isso é uma distorção, pois ele não é um justiceiro. A advogada crê que Moro se tornou um inquisidor, “um juiz acusador, que não pode perder”, e isso leva à prática abusiva do sistema de justiça. Para ela, “isto prejudica o estado de direito e a democracia; não podemos permitir que um único juiz ataque a nossa democracia”, concluiu.
O presidente do SASP, Aldimar Assis agradeceu a grande presença de advogados, e prometeu que o sindicato, que agrega advogados empregados de todo o Estado, continuará a realizar palestras e debates em defesa das prerrogativas previstas no estatuto da advocacia e na Constituição.
(Reportagem: Comunicação SASP)