A 2ª turma do STF determinou que termos de colaboração premiada fossem remetidos à seção judiciária de SP.
OS escritórios Teixeira, Martins Advogados e José Roberto Batochio Advogados, responsáveis pela defesa de Lula, protocolaram nesta segunda-feira, 30, uma reclamação no STF contra a decisão do juiz Federal Sérgio Moro de manter ação penal movida contra o ex-presidente em curso no juízo da 13ª vara Federal de Curitiba/PR.
No último dia 24, a 2ª turma do STF decidiu enviar para a seção judiciária de SP os termos de colaboração premiada do processo envolvendo o ex-presidente sobre o sítio em Atibaia/SP. No entanto, um dia depois, Moro determinou a reabertura dos prazos referentes ao processo até que seja publicado o acórdão da decisão do STF.
No processo, a força-tarefa da Lava Jato acusa Lula de ser beneficiário de vantagens ilícitas, entre elas a reforma de um sítio em Atibaia/SP, a aquisição de imóveis para uso pessoal e para a instalação do Instituto Lula, além do pagamento de palestras, em retribuição aos favorecimentos ao grupo Odebrecht.
No documento enviado ao STF nesta segunda-feira, a defesa de Lula afirma que a força-tarefa da operação Lava Jato “apressou-se em carrear manifestação aos autos em primeira instância” agindo de modo “afrontoso” em relação à autoridade e à decisão do STF.
Na reclamação, os advogados ainda questionam a idoneidade do juízo da 13ª vara Federal de Curitiba/PR para fazer uma investigação ou seu devido julgamento. “Só há um juízo no Brasil? Estão todos os outros juízos demitidos de sua competência?”
A defesa de Lula ainda declara no documento que os procuradores da força-tarefa da Lava Jato se utilizam de táticas reprováveis para exercer seu munus acusatório – “como se não mais tivesse o Ministério Público qualquer compromisso com a ordem Constitucional, e como se o acusado fosse, de fato, um inimigo a ser esmagado.”
Confira a íntegra da reclamação protocolada nesta segunda-feira.
*Migalhas