O Governo de São Paulo despejou ilegalmente, sem ter feito o pedido de reintegração de posse à Justiça, na manhã de hoje as ocupações da ETESP, Diretoria de Ensino Centro Oeste, Diretoria de Ensino Norte 1 e Diretoria de Ensino de Guarulhos. Todos os estudantes foram levados presos em ônibus da polícia sem saber sequer de qual crime estavam sendo acusados. No momento são mais de 50 estudantes secundaristas presos no 3º DP, 7º DP e 23º DP de São Paulo, e no 5º DP em Guarulhos, em sua maioria adolescentes com menos de 18 anos.
Segundo um policial, a lei já não vale nada: “não precisa mais de mandado”.
A ação da PM que está passando por cima de garantias mínimas estabelecidas na Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente, além do Código de Processo Civil, está sendo pautada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que defende o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Segundo matéria da Folha publicada às 02 horas da madrugada de hoje, o Governo orientou as secretarias estaduais a, daqui para a frente, fazer reintegração de posse de imóveis públicos ocupados por manifestantes sem recorrer à Justiça.
Na última sexta-feira (6), dia da reintegração de posse na sede do Centro Paula Souza, ocupada por alunos que protestavam por merenda nas escolas técnicas, Alexandre de Moraes, empossado ontem como ministro da Justiça do governo Temer, consultou a Procuradoria sobre a possibilidade jurídica de passar a fazer reintegrações sem aval do Poder Judiciário.
O principal argumento utilizado pelo governo trata da autotutela, trata-se de argumento autoritário sem base legal pois o Estado não pode, pela lei, utilizar da autotutela em caso de reintegração de posse. Isso porque, obviamente, a relação entre Estado e sociedade deve ser orientada por leis específicas e no caso de reintegração de posse está previsto que deve haver um pedido judicial para retomada do bem após o devido processo legal, respeitadas todas as garantias legais, ainda mais se tratando de crianças e adolescentes.
A autotutela pelo Estado se aplica a casos restritos quanto a possibilidade de se anular ou revogar atos da Administração, mas jamais para o uso do monopólio da força contra os particulares, o poder de polícia do Estado somente pode ser acionado em caso de ocorrência de crime, sendo que ocupação de prédio público não é crime pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Parecer do Procurador Geral elimina o mais básico princípio do Estado Democrático de Direito, o de que o indivíduo deve ser protegido pelo Estado em face a violações de direitos.
O argumento da autotutela se mostra ainda mais perigoso em um momento em que o então empossado Ministro da Justiça está declarando combate direto aos movimentos sociais, ou seja, pode usar a autotutela em qualquer caso como se o Estado fosse inimigo dos cidadãos e deve exercer da força para proteger o seu patrimônio sem nem mesmo passar por um processo judicial.
Além das inúmeras ilegalidades na forma como se deu a reintegração de posse dos prédios públicos na manhã de sexta e no dia da reintegração do Centro Paula Souza, cabe também mencionar que, novamente, o Governo do Estado desrespeitou os tratados internacionais de direitos humanos e a Resolução nº 6/2013 do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana, que preveem que em nenhuma hipótese deverão ser utilizadas armas letais ou não letais por agentes do poder público contra crianças, adolescentes, idosos.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se pronunciou no dia 07 de abril desse ano contra a prática sistemática de violações aos direitos humanos dos secundaristas pelo Governo de São Paulo, e estão sendo comunicados do acirramento da repressão e perseguição a estudantes que tem ocorrido nas últimas semanas.
Após terem sido retirados a força dos prédios pela Polícia Militar sem mandado judicial, os mais de 50 secundaristas estão nesse momento sendo acusados de inúmeros CRIMES QUE NÃO COMETERAM. Há diversas testemunhas, inclusive jornalistas, que visitaram as ocupações e observaram que nada havia sido danificado. Não faltam evidências de um Estado de Exceção que vai investir todas as suas forças para calar as vozes daqueles que se organizam para impedir retrocessos nas lutas sociais, seja na educação, na moradia, na saúde, dentre outros.
Esse cenário ressalta o quanto o suposto Estado Democrático de Direito que vivemos se mostra como um Estado de Exceção permanente, no qual a Secretaria de Segurança Pública assume posturas públicas típicas do período de Ditadura Civil-Militar, criticadas até mesmo pela própria Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
TODO O APOIO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MOVIMENTOS SOCIAIS, UNIVERSIDADES, ORGANISMOS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS PARA PREVENIR MAIS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS SECUNDARISTAS QUE ESTÃO SENDO CRIMINALIZADOS E PERSEGUIDOS PELO ESTADO