Polêmica envolve conceitos de liberdade de imprensa x direitos humanos de detidos sem condenação
*Por Márcio Amêndola
No dia 22 de junho a Defensoria Pública do Rio de Janeiro definiu que as Polícias (Civil e Militar) não podem divulgar imagens de pessoas detidas até que sejam condenadas em definitivo.
Segundo informações da Defensoria, publicadas no jornal “O Dia”, a decisão teria por objetivo “evitar o pré-julgamento, abuso de autoridade e a exibição sensacionalista de uma pessoa presumidamente inocente antes do processo legal”.
O governo do Estado do Rio de Janeiro recorreu da decisão do Juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa (dada em 2014) em favor dos presos, mas teve seu pedido rejeitado pela desembargadora Renata Machado Cotta, em segunda instância. A ação foi movida inicialmente pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Outros Estados
Na Bahia, o portal do Grupo Geledés (www.geledes.org.br) apoiou a decisão, e vem denunciando a exploração de imagens de detidos por programas policiais populares de TV.
Em Rondônia, a Defensoria do Estado, associada ao MPF, ao MPE e OAB-Rondônia também vem denunciando a questão e recomendaram à Secretaria de Segurança Pública daquele Estado proíba as Polícias de autorizarem e até estimularem uso de imagens de detidos, prática comum no meio policial.
Segundo informações publicadas no site “Conesulaovivo”, no documento entregue ao Secretário de Segurança, “deve ser vedada a produção de filmagens, fotos e/ou entrevistas com pessoas sob guarda ou custódia, salvo se houver o consentimento do preso por escrito ou quando existir autorização do magistrado, do advogado constituído pelo detido, pelo membro da Defensoria ou do Ministério Público”.
Em São Paulo, é prática comum policiais civis e militares aparecerem regularmente em programas de TV expondo presos detidos, e até levando repórteres “embedded” (expressão em inglês para ‘embarcados’) em viaturas, invadindo residências de suspeitos, ou seguindo viaturas via aérea, como ocorreu há poucos dias, quando um PM foi flagrado atirando contra dois suspeitos caídos de uma moto em fuga.
Reality Shows exclusivamente com PMs em ação já são vistos em emissoras abertas (caso da Band) e da TV a cabo, diariamente. Até o momento, o governo de São Paulo não tomou qualquer providência a respeito, ao contrário, aparenta estimular essa conduta de espetacularização da violência policial.