O Sindicato dos Advogados e Advogadas de SP vê com preocupação o ato da Administração do TRT da 2ª Região que regulamenta o desvio de função de Oficiais daquele Tribunal.
Primeiramente, nos estranha a diferenciação de dois tipos de Oficiais de Justiça: os que cumprem ordinariamente mandados na rua e os que cumprem essencialmente serviço interno; os que provavelmente terão redução remuneratória e os que não. Enfim, nos preocupa a falta de isonomia entre pessoas que prestaram o mesmo concurso publico, abrindo um precedente perigoso: se ocorre isso internamente, qual será a interpretação do Tribunal aos celetistas?
É de conhecimento público que a EC 95/2016 estabelece uma limitação de gastos públicos que, na prática, visa ao sucateamento da Justiça do Trabalho. Somos todos contra e precisamos lutar contra este congelamento na prática, junto ao CNJ e ao Congresso Nacional. Contem conosco nesta batalha! No entanto, esta premissa não autoriza o deslocamento de servidores de suas funções precípuas, sem qualquer debate com as associações e entidades de classe, fragilizando a racionalidade da Central de Mandados, não levando a outro caminho que o retardamento ainda maior das execuções e a precarização das condições de trabalho.
No caso específico da Central de Mandados de SP, dados públicos apontam que houve uma média de 270 Oficiais na ativa entre os meses de janeiro e junho de 2017. Caso a medida do Tribunal entre em vigor (124 oficiais lotados nas varas), este número cairá para aproximadamente 120 oficiais, considerando que a muitos servidores com abono permanência não continuarão! Tal medida levará a uma sobrecarga de trabalho aos oficiais lotados na Central. Portanto, além do desvio de função aos Oficiais de “segundo escalão”, haverá, seguramente, doenças ocasionadas por stress, afastamentos, licenças e mais atrasos na execução!
Este precedente é perigoso e a ausência de negociação não deixou outra alternativa que a greve dos oficiais de justiça avaliadores do TRT da 2ª Região, que se iniciou na segunda-feira 24 de julho de 2017. Desde já, os oficiais de justiça grevistas fiquem cientes que a luta de vocês é a luta de todos que querem uma execução mais rápida, célere e efetiva, como preconiza o artigo 37 da CF.
Diante deste preocupante cenário, pedimos ao Presidente do Egrégio Tribunal (Doutor Wilson Fernandes) que abra canal de diálogo com as entidades representativas do oficialato para uma solução negociada, estando esta entidade sindical à disposição para contribuir com o debate. Estamos cientes da sensibilidade que Vossa Excelência sempre teve quanto aos assuntos trabalhistas, posicionando-se publicamente contra a reforma
Trabalhista. Não a inicie na própria Justiça do Trabalho, antes mesmo da vacacio legis para os celetistas. Só uma mesa de negociação de fato, ouvindo os principais prejudicados pela medida, bem como representantes da advocacia, conseguiremos efetividade e eficiência na prestação jurisdicional.
Assessoria – Sasp