Forma antidemocrática e falta de debate público foram as marcas do projeto imposto de forma autoritária pelo governo tucano
O Ministério Público Estadual, em conjunto com a Defensoria Pública paulista entraram na Justiça contra o projeto de reorganização da educação na rede estadual de ensino imposta pelo governo do Estado, que tem provocado centenas de ocupações de escolas em todo o território paulista, por conta da maneira autoritária e vertical com que o projeto foi lançado, mandando fechar dezenas de escolas e transferir compulsoriamente alunos, professores e funcionários sem qualquer consulta aos atingidos pela medida.
De acordo com a Ação do PM e Defensoria, com pedido de liminar, a reorganização deve ser suspensa com a garantia de matrículas de todos os alunos em 2016 nas mesmas escolas em que estudaram no atual ano letivo. O promotor público João Paulo Faustinoni e Silva, em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (03/12), afirmou que o MP procurou “dialogar para que o Estado iniciasse um debate sério com as comunidades escolares. Depois de procurar esgotar todas as vias negociais e tentando retomar o espaço democrático, não houve outra forma que não as vias judiciais”, já que o projeto foi anunciado e decidido “sem consulta à comunidade escolar”, diz o documento.
Durante as ocupações das escolas e protestos de alunos realizados nas ruas de várias cidades paulistas, a maioria na Capital, a resposta do governo Alckmin foi o ‘diálogo’ da força, com muita repressão policial, bombas de gás lacrimogênio e detenções de crianças e adolescentes, conduzidas algemadas para distritos policiais. Além de rasgar a Constituição, a PM paulista, a mando do Governo tucano, também violou vários artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, fatos muito graves num estado que se pretende democrático e de direito.
Para a futura implementação ou não da reorganização escolar, o MP pede que sejam realizadas audiências públicas por meio de “uma agenda oficial de debate para a melhoria da qualidade da educação em SP com a participação de toda sociedade”.
A presidente da APEOESP, Maria Isabel Azevedo Noronha, em recente ato de desagravo aos alunos e professores, e contra a reorganização, afirmou que “alunos, professores e pais tem enfrentado o desrespeito por parte desse governador, do secretário de Educação, que ao invés de dialogar, tem usado como método a polícia, ao invés de abrir o debate em torno de uma política educacional, tem enfrentado os estudantes que estão fazendo as ocupações, e de forma muito guerreira e persistente, fazem a luta contra essa reorganização, enfrentando a polícia na porta das escolas”. Segundo ela, “a polícia retira as crianças de dentro das escolas, e tenta desmoralizar um movimento que é legítimo”, lamentou.
Na tentativa de consertar o estrago causado até aqui, o governo do Estado agora acena com a proposta de realizar uma audiência pública no Memorial da América Latina na semana que vem, com participação de pais e alunos. O mediador será o chefe da Casa Civil, Edson Aparecido, e não mais o secretário de Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, que vem atuando de forma desastrosa no caso. Mas a proposta do governo surgida agora pode representar uma tentativa de colocar ‘panos quentes’ sobre o caso, ou legitimação forçada para implementar seu projeto.
Em nota, o governo do Estado disse esperar a presença de todos na audiência que realizará, esperando que o “Ministério Público e a Defensoria participem junto com dirigentes de ensino, alunos e pais da audiência pública proposta. Estas duas entidades, certamente, podem contribuir na discussão da reorganização. A busca pelo diálogo e pela melhoria na qualidade do ensino público é o que deve nos unificar”. Reflexão um pouco tardia para quem até agora só ofereceu truculência e violência policial na tentativa de impor seu projeto de educação baseado na força, e não no diálogo e pluralidade de ideias e propostas.
Evidências dessa total falta de diálogo foram os atos de selvageria praticados por policiais que reprimiram violentamente os atos de estudantes na quarta (2) e quinta (3) nas avenidas de São Paulo, violência testemunhada por vários jornais, rádios e redes de televisão, como a Record, que mostrou a cena de policiais encurralando um aluno da escola Fernão Dias Pais em uma passarela, e agredindo-o com golpes de cassetete. Segundo a reportagem, “Mesmo sem reação, o policial colocou o cassetete no pescoço do menino”. O pai do aluno lamentou o ocorrido: “Eu não bato no meu filho. Chego aqui e vejo meu filho agredido, ainda mais por uma autoridade. Eu acho um absurdo isso”.
Segundo o próprio governo do Estado tem divulgado, 311 mil alunos de escolas de 162 municípios serão remanejados, e mais de 90 escolas, fechadas com a reorganização do ensino, que prevê a separação dos alunos por ciclos, sob a alegação de que esta medida irá melhorar a qualidade do ensino. Representantes de Universidades (USP, UNICAMP) e dos educadores (Apeoesp, entre eles) tem alertado que o projeto não tem base educacional ou científica, mas de uma tentativa de reduzir gastos com a educação e municipalização no primeiro ciclo (do 1º ao 5º ano), como já ocorreu no governo tucano há alguns anos, quando centenas de escolas foram municipalizadas.
Para os promotores que impetraram a ação, “não cabe urgência de implementação do plano que justifique a falta de debate” com a sociedade. Segundo Mara da Mota Ferreira, do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública, os “jovens estão dando uma lição de como deve ocorrer a formulação de políticas públicas”.
O Sindicato dos Advogados do Estado (SASP) posicionou-se desde o início do conflito ao lado dos estudantes e professores contra a reorganização. O presidente Aldimar Assis e vários diretores do sindicato visitaram a Escola Fernão Dias e outras ocupadas por alunos, solidarizando-se e oferecendo assistência jurídica a alunos detidos arbitrariamente em ações policiais. Assis criticou a postura do governo do Estado na repressão aos estudantes. “O governo do Estado diz estar em uma guerra, não quer o diálogo, mas uma guerra contra os estudantes, e isto é um absurdo que não podemos tolerar”. Segundo ele, várias ações estão sendo ajuizadas pelo MP espalhadas pelo Estado.
*Com informações de Apeoesp e Agências de Notícias