O Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo esteve representado na cerimônia de posse do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, realizada na sede da Secretaria da Justiça, no Pátio do Colégio, na sexta-feira, 14 de dezembro.
Participou da posse do CONDEPE o filiado do Sindicato dos Advogados, o advogado Sinvaldo José Firmo.
O CONDEPE é uma instituição constituída por entidades com comprovada atuação em defesa dos direitos humanos, nos últimos cinco anos.
De acordo com a Lei Estadual nº 7.576/1991, o CONDEPE tem por finalidade investigar violações de direitos humanos no Estado de São Paulo e encaminhar às autoridades competentes as denúncias. O colegiado de membros do Conselho pode requisitar dos órgãos públicos estaduais, certidões, atestados e informações, além de poder fazer diligências e tomar depoimentos de pessoas para a apuração de fatos considerados violadores dos direitos fundamentais da pessoa. O órgão participa ativamente de investigações de ações da polícia e de demais agentes de segurança do Estado.
(Comunicação SASP, com informações da Agência Brasil – EBC)