
A Comissão das Mulheres do Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo manifesta sua discordância com a designação do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) como membro titular da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A atuação do parlamentar nas reuniões de 17 e 18 de novembro evidencia a inadequação dessa escolha à finalidade do colegiado.
Entre as atribuições da Comissão estão a análise de denúncias de violações dos direitos das mulheres e a fiscalização das políticas públicas destinadas à sua proteção. Essas atribuições concretizam a igualdade de direitos e obrigações entre mulheres e homens, assegurada pelo art. 5º, I, da Constituição Federal, e o dever do Estado de coibir a violência nas relações familiares, previsto no art. 226, § 8º.
Os registros da Câmara mostram que Bilynskyj apresentou requerimentos de retirada de pauta e de adiamento da discussão e da votação do PL 3.048/2025. A proposta altera a Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a criação e o funcionamento de Centros de Referência de Atendimento à Mulher. A reunião de 18 de novembro terminou sem que a matéria fosse apreciada em decorrência da obstrução do parlamentar.
A divergência sobre o conteúdo de um projeto é legítima e tem lugar no debate e no voto. Diante da sucessão de obstruções, Bilynskyj assume, na avaliação desta Comissão, posição contrária aos interesses da mulher brasileira, desrespeitando a seriedade de uma comissão cuja pauta envolve decisões que afetam diretamente o acesso das mulheres à rede de proteção.
Para uma mulher em situação de violência, a existência de um centro de referência pode definir se ela encontrará acolhimento e orientação quando precisar de ajuda. É essa realidade que dá sentido ao trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e torna tão grave a banalização de suas atribuições.
Comissão das Mulheres
Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo