Em complemento ao Boletim APEOESP Urgente nº 65, sobre as deliberações da reunião do Conselho Estadual de Representantes (CER), realizada em 24 de agosto, informamos que a APEOESP está ingressando com ação coletiva para que a São Paulo Previdência execute as solicitações de aposentadorias dos professores e professoras, considerando como efetivo exercício os períodos de licenças e faltas médicas. A SPPREV vem devolvendo esses pedidos de aposentadorias, por interpretar de forma incorreta a legislação federal que regula a matéria.
A APEOESP fez – e continuará fazendo – todas as gestões possíveis junto à Secretaria da Educação, SPPREV, CGRH (antigo DRHU), Procuradoria Geral do Estado, para que o posicionamento do governo fosse revisto, sem sucesso até o momento. Desta forma, não nos restou outro caminho senão a via judicial.
APEOESP ingressa na Justiça em defesa dos professores da “categoria O”
A APEOESP vai ingressar com ação coletiva para discutir na Justiça a precária e injusta situação dos professores da categoria O, a começar pela sua forma de contratação, como temporários, seus direitos trabalhistas e previdenciários. Nossa ação questionará de forma incisiva a imposição da “quarentena” a esses professores.
Como já dissemos em diversas oportunidades, não aceitamos que os professores, pela natureza permanente de sua atividade, sejam contratados desta forma precária e mantenham com o Estado o tipo de regime de trabalho que é imposto aos professores da chamada categoria “O”.
O dado novo, neste momento, é o precedente aberto no caso da Polícia Militar, que nos inspira a agir junto ao judiciário buscando o mesmo tratamento.
Fonte: www.apeoesp.org.br