Caros/as, abaixo o texto do manifesto dos juristas (operadores do direito) contra as ações do governo no Pinheirinho. 
Abraços!
 
Carlos Alberto Duarte (Presidente – SASP)
Giane Alvares (Advogada – Setor de Direitos Humanos do MST)


MANIFESTO

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho,  bairro  situado em São José dos Campos habitado por cerca de 6 mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos,consagrados pela  Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de 6 mil pessoas.

Verificam-se,  de plano,   ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral,  e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação  ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de  violência estatal  em São Paulo  que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de 6 mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que torna-se mais e mais um aparato repressivovoltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos  daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos. Denunciam esses atos como imorais einconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração esanções.

Conclamamos as pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.