“Supremo Tribunal Federal declara inconsitucionais dispositivos da EC 62/2009 (precatórios judiciais), que alterou dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e acrescentou o artigo 97, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assim como os dispositivos acima citados, o artigo 05º, da Lei 11.960/2009, que trata da forma de correção e atualização dos créditos contra a Fazenda Pública, também foi declarado inconstitucional.

Veja mais no artigo de autoria de Marcus Vinicius Thomaz Seixas, advogado militante na área de Direito Administrativo, e diretor do Sindicato dos Advogados.”


 Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, determinou o julgamento em conjunto das ações direta de inconstitucionalidade n°s 4.357, 4.372, 4400 e 4425, propostas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Confederação Nacional da Indústria.

As demandas questionam a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional n° 62/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Analisando os argumentos apresentados, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI, declarando inconstitucionais os §§ 09 e 10, da artigo 100, que previam:

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

Ainda sobre os dispositivos do artigo 100, o Supremo Tribunal Federal também declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, previsto no § 12, e que assim estava previsto:

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Em consequência da declaração de inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, o artigo 1-F da Lei Federal n° 9494/97, com redação dada pelo artigo 05°, Lei Federal 11.960/2009, foi declarado inconstitucional. Vejamos o texto do artigo que foi declarado inconstitucional:

Art. 5o  O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)

O Supremo Tribunal Federal também declarou inconstitucional o artigo 97, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, em suma, estabelecia o regime especial de pagamento dos precatórios judiciais.

A demanda, que aguarda elaboração da redação do acórdão – ficará a cargo do Ministro Luiz Fux, já vem causando efeito de ordem prática nos Tribunais de todo o país, que têm procedido na cessação de pagamento dos precatórios, sob a alegação da necessidade de aguardar os termos do acórdão da ADIN, fato que motivou à Corte máxima da Justiça, a determinar a continuidade ao pagamento dos precatórios judiciais, na forma como já vinham sendo realizados, até a decisão da ADI.

A declaração de inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, e por consequência, da próprio artigo 05°, da Lei Federal 11.960/2009, causará relevante efeito prático em milhares de processos judiciais contra as Fazendas Públicas, onde se discutem a aplicação da referida lei, em trâmite nos tribunais pelo país, e aguardando manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Marcus Vinicius Thomaz Seixas

Advogado da APEOESP – Sindicato dos Professores Estaduais e Diretor de Comunicação do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo