O Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo vem a público apoiar a iniciativa de nossa entidade de âmbito Federal, a Federação Nacional dos Advogados, que neste dia 02 de Janeiro de 2019, impetrou a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar contra a Medida Provisória 870/2019, primeiro ato do governo Bolsonaro, que entre outras medidas antidemocráticas e descabidas, extingue na prática o Ministério do Trabalho e Emprego, distribuindo estas funções entre Secretarias do Ministério da Economia, com claro viés de desmonte e desequilíbrio nas relações entre Capital e Trabalho.
O Ministério do Trabalho, criado em 1930, há 88 anos, perdurou como órgão do Estado em defesa dos direitos dos trabalhadores, nas relações assimétricas com empregadores, e em apenas uma ‘canetada’ vem abaixo, numa clara provocação à classe trabalhadora e à manutenção de seus direitos fundamentais, sacralizados pela Constituição Federal de 1988.
Não podemos e não vamos tolerar tal disparate diante dos olhos do povo brasileiro, pelo que apelamos à mais alta Corte deste país – o STF – para que determine a inconstitucionalidade da MP 870 e anule parte de seus efeitos.
Como diz o Tratado de Versailles, consagrado em 1919, e respeitado em todo o mundo por seus signatários – inclusive o Brasil – “a paz duradoura entre os povos depende intrinsecamente do sucesso da regulação estatal sobre a relação capital-trabalho”.
O SASP repudia ainda todos os demais excessos da MP 870, que ataca frontalmente outros direitos consagrados pela CF-88, nas áreas de Direitos Humanos, direitos ambientais, culturais, entre outros, neste verdadeiro tratado anti-civilizatório que tentam impor à Nação Brasileira.
Não vamos nos calar, não vamos nos intimidar, não vamos recuar. Nenhum direito a menos!
SASP, 02 de Janeiro de 2019.