Na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, representante dos Advogados e o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO na qualidade de empregador e de representante dos empregadores, foram fixadas, entre outras, as seguintes normas coletivas:
1. REAJUSTES SALARIAIS:
1.1. Os salários até R$ 6.000,00 (seis mil reais) de dezembro de 2015 serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre os salários de 1º de dezembro de 2015, conforme cláusula 2ª. da referida convenção coletiva, compensados os aumentos, reajustes e antecipações compulsórias ou espontaneamente concedidos, excluídos os aumentos reais e as promoções.
1.2. Os salários com valor mensal acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão reajustados mediante aplicação de parcela fixa no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), sobre os salários de 1º de dezembro de 2015, conforme cláusula 2ª. da referida convenção coletiva, compensados os aumentos, reajustes e antecipações compulsórias ou espontaneamente concedidos, excluídos os aumentos reais e as promoções.
2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: As Sociedades de Advogados descontarão dos salários dos seus advogados empregados conforme cláusula 26ª da CCT, o valor de R$220,00 em duas parcelas de R$ 110,00 cada, sendo a primeira descontada do salário de fevereiro 2017, importância esta a ser depositada até o dia 06 de março de 2017, e a segunda parcela descontada do salário de março de 2017, importância esta a ser depositada até o dia 06 de abril de 2017. Os valores deverão ser depositados em conta bancária a favor do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, garantido o direito de oposição ao advogado, a ser manifestada pessoalmente na sede do Sindicato ou por meio de portador com procuração devidamente reconhecida em cartório, das 10:00 às 17:00 horas, entre os dias 08 e 17 de fevereiro de 2017.