A direção do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP), representado por Marcus Vinicius Seixas, Willian Tapara, André Santos e Vagner Pattini, participou do ato contra o Provimento nº 17/2013, de autoria da Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atento à questão e contrário a todas as medidas que afrontem a advocacia, os diretores se somaram a centenas de advogados da Capital, Grande São Paulo e interior, em 9 de agosto, no ato organizado pela advogada Rosana Chiavassa, que alertou a categoria para nova tentativa de afronta ao exercício da profissão.
Liminar suspende
No final de agosto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu medida liminar, por meio da conselheira Gisela Gondin Ramos, suspendendo os efeitos do Provimento 17/2013.
O que diz a medida
Pela medida, que entraria em vigor em 5 de setembro, os cartórios deteriam a competência para mediar conflitos sem a presença do advogado, e do próprio Poder Judiciário.
Entendimento da CNJ
O entendimento da conselheira Gisela Gondin é de que o ato normativo extrapola a competência da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que tem por dever fiscalizar, orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e registrais, e não criar novas atividades que dependam da edição de lei federal, conforme preconiza o artigo 236 da Constituição Federal. Para Gondin, o provimento cria “mecanismo paralelo e privado na resolução de conflitos”, desrespeitando os objetivos da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário.
Afronta à Constituição e cidadania
“Outro argumento igualmente importante, é o fato de que o advogado é indispensável à administração da justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal. A ausência do advogado em mediação de conflitos, além de afronta à Constituição Federal, também constitui afronta à cidadania, e deve sempre ser combatida”, ressaltou Marcus Vinicius Thomaz Seixas, diretor do SASP.
Marcus Vinicius Thomaz Seixas, diretor de Comunicação do SASP