O Sindicato dos Advogados do Estado, em reforço às ações de sindicatos de trabalhadores, redigiu e torna público um Parecer Técnico contra a Medida Provisória nº 873/2019 do Governo Federal, que altera os critérios de cobrança e recebimento de contribuições dos trabalhadores aos sindicatos, numa clara tentativa de impedir ou dificultar a livre organização sindical no País, o que é um ato flagrantemente inconstitucional.
Um dos mais graves obstáculos da MP é o fim do direito dos Sindicatos de realizarem o desconto em folha de pagamento dos trabalhadores, da contribuição sindical, o que só poderá ser feito, caso a MP se concretize, mediante boleto bancário enviado a domicílio, somente com autorização prévia do contribuinte.
Este ato configura clara interferência, e até mesmo tentativa de intervenção do Poder Público no funcionamento das organizações sindicais, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, Inciso I.
A Medida Provisória de Bolsonaro, além de atentar contra a legislação constitucional brasileira, também afronta a Convenção 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que em seu artigo 2º determina que os trabalhadores, sem distinção de qualquer espécie, terão o “direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações”. Na mesma Convenção, em seu artigo 3º, inciso 2, fica ainda mais claro, que “as autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal”.
O Parecer Técnico destaca que os sindicatos, centrais e federações sindicais não representam apenas seus próprios associados, mas todo o conjunto da classe trabalhadora do país, e qualquer tentativa de suprimir ou acabar com as organizações sindicais é um crime. O documento será divulgado ao público e encaminhado aos sindicatos, federações e centrais de trabalhadores, deputados e senadores, e meios de comunicação.
Veja a íntegra da Nota Técnica do SASP no anexo.