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Esgotamento de recursos antes de prisão é cláusula pétrea, diz Lewandowski
Para o ministro do STF, Constituição é clara ao determinar que só após trânsito em julgado alguém poderá ser considerado culpado No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a prisão só pode ocorrer após esgotados todos os recursos e...
Por que não deve haver sucumbência no processo do trabalho?
A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) alterou o sistema normativo no âmbito do Direito do Trabalho, promovendo precarização que atinge tanto as regras materiais, quanto as processuais. Um dos dispositivos de maior polêmica trata da possibilidade de cobrança de...
Auxílio-moradia custa R$ 5 bilhões e juízes farão greve para manter privilégio
STF discute legalidade ao auxílio de R$4.377 por mês no próximo dia 22 de março apenas com entidades de classe Juízes federais decidiram que vão parar os trabalhos no dia 15 de março em protesto pela possibilidade de revisão dos benefícios concedido à classe. No...
Uma em cada 100 mulheres recorreu à Justiça por violência doméstica em 2017
Estudo do CNJ revelou que o volume de processos julgados foi ampliado em 19% desde 2016 Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que, ao final do ano passado, uma em cada cem mulheres brasileiras abriu uma ação judicial por violência doméstica. No...
