A inconstitucionalidade da anistia aos responsáveis pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro 2023
Anistiar os atos de 8/1 viola a Constituição de 1988 e compromete o regime democrático,...
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Categoria: Artigos
A Prematuridade da Nova PEC da Segurança Pública e o Risco ao Alcance dos Direitos Humanos na Agenda 2030
Por: Shirley Candido Claudino no Migalhas A proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança...
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Guarda municipal para atuar na prevenção da violência
Créditos: EBC Por José Carlos Pires no Migalhas As guardas municipais, reguladas pela lei...
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20 DE JUNHO – DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA
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