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Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios
Ministra Assusete Magalhães, do STJ, assentou ilegitimidade do MPF para questionar contratos de honorários em ações previdenciárias. A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do...
Anuidade dos advogados de SP não terá acréscimo em 2018
Decisão foi anunciada pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa. O presidente da OAB/SP Marcos da Costa anunciou na tarde desta segunda-feira, 13, que a anuidade da seccional não terá qualquer acréscimo no próximo ano, inclusive de correção monetária. O anúncio foi...
REFORMA TRABALHISTA e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
É com satisfação que o DIAP lança, dentro da série “Educação Política”, a cartilha sobre a “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas”, como mais uma contribuição ao movimento sindical em seu esforço de resistência ao...
OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal...
